Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Corretor de imóveis. Artigo 47 da LCP.

Responde pela contravenção penal quem exerce a profissão de corretor de imóveis sem estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores Imobiliários.

  APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. ARTIGO 47 DA LCP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Responde pela contravenção penal quem exerce a profissão de corretor de imóveis sem estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores Imobiliários. Autoria e materialidade comprovadas, mediante prova oral colhida durante a instrução, juntamente com prova documental juntada aos autos.   Pena alternativamente cominada que se mostra suficiente, em face da primariedade do ...

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