Apelação crime. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor.

Rejeição de denúncia já recebida. Nulidade. Decisão desconstituída.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIME OITAVA CÂMARA CRIMINAL Nº 70029342623 COMARCA DE ERECHIM APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: ABRELINO SEGATTI APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A rejeição de denúncia já recebida antecipa os efeitos da tutela final, o que não ocorre no processo penal e enseja cerceamento da acusação, assim como violação ao devido processo ...

Palavras-chave: crime contra os costumes