Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Possibilidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE. A LEI Nº 11.464/07 DEU NOVA REDAÇÃO AO artigo 1º, parágrafo segundo, DA LEI Nº 8.072, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADOS POR DELITOS HEDIONDOS. JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70019360866 COMARCA DE PORTO ALEGRE MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE DENISE ANDREIA CARVALHO AGRAVADO ACÓRDÃO ...

Palavras-chave: Progressão de regime