Agravo em execução. Multa cumulativa. Execução artigo 51 do CP. Dívida de valor.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA CUMULATIVA - EXECUÇÃO ARTIGO 51 DO CP. DÍVIDA DE VALOR - SANÇÃO PENAL - EXECUÇÃO EXTRAPENAL - EXTINÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - ARQUIVAMENTO. 1. A multa cumulativa não paga pelo condenado, depois de intimado a fazê-lo, sem que justificada a insolvência (artigo 164, LEP), não perde o caráter de sanção penal. O artigo 51, CP, com a modificação introduzida pela Lei nº 9.268/96 ao conceituá-la como "dívida de valor" apenas ...

Palavras-chave: