Ação penal. Recebimento de denúncia. Prefeito municipal.

Utilização indevida de bens e serviços públicos. Razoável início de prova.

AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, II, DO DECRETOLEI 201/67. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA. Deve ser recebida a denúncia, quando o fato descrito caracteriza, em tese, o delito previsto no art. 1º do Decreto-lei 201/67 e há razoável início de prova, constituída pelas declarações de alguns servidores municipais, perante o Ministério Público. Denúncia recebida. Processo nº ...

Palavras-chave: Absolvição; Prefeito; Ex-secretário; Provas; Insuficiência