Pronúncia. Preliminar de nulidade do processo suscitada pelo recorrente. Rejeição. Recusa do próprio agente em realizar perícia.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2006.005687-8, DE NATAL RECORRENTE: PETERSON ANDERSON FONSECA FREITAS ADVOGADO: DR. RODRYGO AIRES DE MORAIS RECORRIDA: A JUSTIÇA RELATOR: JOSÉ DANTAS DE PAIVA (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELO RECORRENTE - REJEIÇÃO - RECUSA DO PRÓPRIO AGENTE EM REALIZAR PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA PARA A APURAÇÃO DA VERDADE REAL - PREVALÊNCIA DO SISTEMA DO LIVRE ...

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