Processo penal e penal. Roubo majorado. Primeiro apelante. Preliminar de não conhecimento do recurso. Duplicidade de recurso. Litispendência recursal. Acolhimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Apelação Criminal nº 2006.005704-5 - Natal/RN Apelante: Kleber Luiz de França e outro Advogada: Dra. Milena da Gama Fernandes Apelante: Igor Bezerra Campelo Advogado: Dr. Flaviano da Gama Fernandes Apelada: A Justiça Relator: Des. Armando da Costa Ferreira EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO. PRIMEIRO APELANTE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DUPLICIDADE DE RECURSO. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO ...

Palavras-chave: Roubo majorado