Habeas corpus liberatório com liminar.

Declínio de competência do juízo da violência doméstica.

EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM LIMINAR. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 313, INCISOS I E III DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME COM PENA ABSTRATA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. ART. 129, § 9º, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PRECOCE. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. Habeas Corpus Com Liminar n° ...

Palavras-chave: agressão irmã caso lei maria da penha enquadramento