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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 26 de Novembro de 2010 - 13:05 - Lida 536 vezes
Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade.
Ausência de assinatura do juiz e das partes nos termos de assentada das testemunhas. Erro material. Rejeição.
EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ E DAS PARTES NOS TERMOS DE ASSENTADA DAS TESTEMUNHAS. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ...
