Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 593 vezes
Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Reexame da prova.
A revisão criminal não se presta a rediscutir a prova já analisada na ação penal. Regime integralmente fechado.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 2006.053.00046 Requerente: JERRI ADRIANO FERREIRA LEMOS (OU) Relator: DES. MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Reexame da prova. A revisão criminal não se presta a rediscutir a prova já analisada na ação penal. Regime integralmente fechado. Com a nova redação dada pela Lei nº 11.464/07 ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei 8.072/90, a pena ...