Fonte: Jornal Jurid
Postado em 30 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 329 vezes
Resolução nº 220, de 11/01/07
CONTRAN. Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos.
Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando o disposto nos artigos 103 e 105, inciso III, do Código de ...