Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada. Réu primário e menor de 21 anos. Lastro probatório apto a exaurir a demonstração da prática criminosa.

Pretende a defesa a reforma da sentença para absolver Leandro Roberto Santos, sob o fundamento de "não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal", artigo 386, IV do Código de Processo Penal.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Sexta Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL nº. 2007.050.03938 APELANTE: LEANDRO ROBERTO SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª. ZÉLIA MARIA MACHADO DOS SANTOS APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO RASPADA - RÉU PRIMÁRIO E MENOR DE 21 ANOS - LASTRO PROBATÓRIO APTO A EXAURIR A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA - CONDENAÇÃO ACERTADA - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ...

Palavras-chave: arma de fogo