Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 13 de Setembro de 2010 - 10:11 - Lida 692 vezes
Penal. Execução penal. Latrocínio tentado. Crime hediondo.
Tendo reconhecido a Câmara a prática do crime de latrocínio tentado ao prover o recurso do Ministério Público e já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva, o juiz da execução deve respeitar o entendimento adotado, inclusive no tocante a hediondez da infração.
EMENTA ? PENAL ? EXECUÇÃO PENAL ? LATROCÍNIO TENTADO ? CRIME HEDIONDO ? DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA ? IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA ? ORDEM DENEGADA Tendo reconhecido a Câmara a prática do crime de latrocínio tentado ao prover o recurso do Ministério Público e já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva, o juiz da execução deve respeitar o entendimento adotado, inclusive no tocante a hediondez da infração. O inconformismo da ...