Homicídio qualificado. Pronúncia.

Excesso de prazo na prisão. Constrangimento ilegal inocorrente.

EMENTA: JÚRI ? PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - INTELIGÊNCIA DA SÙMULA 21 DO STF E ART. 428, § 1º, DO CPP. Se o paciente está pronunciado como autor de homicídio qualificado, descabe falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão, ainda que verificada a demora na realização do julgamento, pois a hipótese poderia ser contornada com o desaforamento, no caso de ocorrência da hipótese prevista no art. 428 do CPP, o ...

Palavras-chave: Homicídio qualificado; Pronúncia; Júri; Constrangimento ilegal