Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 10 de Setembro de 2010 - 09:11 - Lida 539 vezes
Habeas corpus. Execução Penal. Regressão de regime.
Pedido de progressão de regime para o semiaberto e restabelecimento da visitação periódica ao lar.
EMENTA HABEAS CORPUS. Execução Penal. Pedido de progressão de regime para o semiaberto e restabelecimento da visitação periódica ao lar. Paciente que possui em tramitação diversos processos junto à Vara de Execuções Penais. Informação da autoridade apontada como coatora, de que, após a revogação da VPL, não houve qualquer decisão acerca da regressão para regime mais gravoso, nem manifestação defensiva no sentido do restabelecimento do benefício, ou mesmo novo requerimento buscando sua ...