Contrato nulo. Servidor admitido sem observância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Efeitos. Súmula nº 363/TST.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR. Processo: 00105-2007-811-10-00-8 RO (Ac. 3ª Turma) Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO Juiz(a) da Sentença: JUNIA MARISE LANA DA SILVA Juiz(a) Relator: BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA Juiz(a) Revisor: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Julgado em: 26/09/2007 Publicado em: 11/10/2007 Recorrente: Rony Von de Miranda Advogado: Wellington Daniel Gregório dos Santos Recorrente: Estado do Tocantins Advogado: João Rosa Júnior Recorrido: Os Mesmos Acórdão do(a) ...

Palavras-chave: Contrato nulo