Tráfico de drogas. Ausência de provas de que o réu dedica-se a atividades criminosas.

Insurgência quanto à fração de diminuição aplicada. Acolhimento. Grande quantidade de droga apreendida em poder do agente dentro de cadeia pública.

TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU DEDICA-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA - ACOLHIMENTO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE DENTRO DE CADEIA PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas; Condenação; Prisão em Flagrante; Serviço Comunitário