Sentença que condiciona o recebimento do apelo ao prévio recolhimento do réu à prisão. Possibilidade. Artigo 594, CPP.

Recurso em sentido estrito. sentença que condiciona o recebimento do apelo ao prévio recolhimento do réu à prisão.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 426613-5, DA COMARCA DE ROLÂNDIA - VARA CRIMINAL E ANEXOS RECORRENTE: ÂNGELO CLELIO ZANETTI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DO APELO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO - POSSIBILIDADE - artigo 594, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Determinando a sentença que deva o réu se recolher a prisão, para ...

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