Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná
Postado em 07 de Março de 2013 - 12:40 - Lida 411 vezes
Sentença condenatória. Falsificação de uísque.
Recurso da defesa objetivando a redução da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e isenção do pagamento da multa.
APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSIFICAÇÃO DE UÍSQUE - ART.272, § 1º DO CP - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO PELA CULPABILIDADE E MOTIVOS NÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE ...