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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Sentença condenatória. Falsificação de uísque.

Recurso da defesa objetivando a redução da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e isenção do pagamento da multa.

APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSIFICAÇÃO DE UÍSQUE - ART.272, § 1º DO CP - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO PELA CULPABILIDADE E MOTIVOS NÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE ...

Palavras-chave: Falsificação Bebida Alcoólica Condenação Restritiva de Direito