Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 856 vezes
Revisão criminal. Dosimetria da pena. Confissão retratada em juízo.
Reconhecimento. Impossibilidade. Construção jurisprudencial.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. REVISÃO CRIMINAL Nº 530867-4 DA COMARCA DE PARANAGUÁ - 2ª VARA CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS PAULO RAMOS ALVES. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRETENSAO INVIÁVEL EM SEDE REVISIONAL. INVERSÃO NAS FASES DE FIXAÇÃO DA PENA DE UM DOS CO-RÉUS. SISTEMA TRIFÁSICO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA NESTE ...