Réu condenado nas sanções do artigo 14, caput, lei 10.826/2003. Irresignação ministerial referente ao quantum estabelecido na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito operada pelo juízo sentenciante.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0276325-1, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ARI POLINÁRIO RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD RELATORA CONVOCADA: JUÍZA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO REVISORA: DESEMBARGADORA SÔNIA REGINA DE CASTRO APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14, CAPUT, LEI 10.826/2003. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL REFERENTE AO QUANTUM ESTABELECIDO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ...

Palavras-chave: