Recurso de revista. Nulidade do processo por falta de intimação do Ministério Público do Trabalho. Interesse de menor.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE MENOR. 1. Na forma do disposto no artigo 793 da CLT, A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. 2. No caso dos autos, trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo ...

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