Recurso crime ex-officio. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. RECURSO CRIME EX-OFFICIO Nº 173.321-9, DA 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RÉU: ELIZANDRE MARÍLIA NOWAZESKI ARGENTA BORBA. RELATOR: DES. OTO SPONHOLZ. RECURSO CRIME EX-OFFICIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INCAPACIDADE COMPROVADA - AGENTE INIMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ...

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