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Fonte: Gracielle Ap. Ferreira
Postado em 23 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1414 vezes
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional, sobre Mandado de Segurança, selecionadas por Gracielle Ap. Ferreira, advogada - Bauru/SP.
Gracielle Ap. Ferreira ( * ) 01. Quando cabe mandado de segurança? Resposta: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Este o teor do art. 5º, LXIX, da CF de 1988. Destina-se a evitar ou corrigir ilegalidade de representante do Poder Público contra o particular ou ...
