Posse/guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, "caput", Lei nº 10.826/2003. 1. Pleito de absolvição. Impossibilidade.

Apelação criminal - posse/guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIME Nº 395971-7, DE TOLEDO - 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: FERNANDO KNORST APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO TITO CAMPOS DE PAULA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MIGUEL KFOURI NETO). APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE/GUARDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - artigo 16, "CAPUT", LEI Nº 10.826/2003 - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUTORIA DELITIVA - TIPO PENAL QUE PARA SUA ...

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