Imunidade tributária. Não-comprovação da finalidade filantrópica da agravante.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 505.894-6 RIO DE JANEIRO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA ADVOGADO(A/S): RICARDO A. LABANCA BASTOS E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S): GIUSEPPINA PANZA BRUNO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE FILANTRÓPICA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR PROVAS EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DESTE SUPREMO ...

Palavras-chave: Imunidade