HC. Execução penal. Condenado por crime equiparado a hediondo. Pedido de livramento condicional. Indeferimento. Inconformismo.

Trata-se de paciente preso que cumpre pena de 4 anos e 1 mês de reclusão decorrente de condenação transitada em julgado pela prática de crime de tráfico de drogas, ainda sob a égide da Lei 6.368/76.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS CRIME Nº 512107-5, DE LONDRINA - 4ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: PRISCILA CAROLINA PIRES PACIENTE: HEBER LINS RODRIGUES RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU TITO CAMPOS DE PAULA(1) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHEU O REQUISITO DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA ...

Palavras-chave: hediondo