Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS N.º 433702-8 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR IMPETRANTE: JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA. PACIENTE: O MESMO. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RELATORA: Desª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE VISA A TRANSFERÊNCIA DE LOCAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ...

Palavras-chave: cumprimento de pena