Embargos à execução fiscal. Bens importados com diferimento de ICMS. Remessa a outro estado da federação por força de contrato de comodato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BENS IMPORTADOS COM DIFERIMENTO DE ICMS - REMESSA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE COMODATO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO - ARTIGO 12, III DO REGULAMENTO DE ICMS DE 1996 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, parágrafo quarto DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. O diferimento nada mais é do que a postergação do lançamento e do recolhimento do imposto para ...

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