Crime de porte ilegal de arma de fogo.

Apelações criminais. Insurgência contra a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03). APELAÇÃO (1). INSURGÊNCIA CONTRA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR SEREM CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO (2). 1-PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...

Palavras-chave: Porte Ilegal Arma Fogo Prisão Flagrante Condenação