Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 569 vezes
Crime contra a relação de consumo. Depósito para a venda de produtos alimentícios. Falta de comprovação de que o alimento seria posto para venda.
Absolvição por falta de provas a condenação. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 410494-3, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA ÚNICA. APELANTE: MARIA NOELY DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ CONV. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - DEPÓSITO PARA A VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTO SERIA POSTO PARA VENDA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ...