Condenação por outro crime no curso da execução da pena. Unificação das reprimendas e adaptação do regime prisional. Exegese do art. 111 da Lei de Execuções Penais.

Pretendida redução da carga penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Processo: 0492511-1 RECURSO DE AGRAVO Nº 492.511-1, DE FOZ DO IGUAÇU, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS AGRAVANTE : MARCIO DONATO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO RECURSO DE AGRAVO - CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS E ADAPTAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - EXEGESE DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA CARGA PENAL - ...

Palavras-chave: outro crime