Apelação criminal. Tráfico de drogas. Atenuantes da confissão e menoridade.

Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Causa de diminuição.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CERTAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E LEGAIS FAVORÁVEIS. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas Condenação Comércio Ilegal Entorpecentes