Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 12 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 348 vezes
Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da indenização decorrente de despesas por lavagem de uniforme. Violação ao artigo 5º, inc. II, da Constituição Federal.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 87/2006-771-04-40 PUBLICAÇÃO: DJ - 23/03/2007 PROC. Nº TST-AIRR-87/2006-771-04-40.6 ACÓRDÃO 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESPESAS POR LAVAGEM DE UNIFORME. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ...