Apelação Penal Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90.

Crime contra as relações de consumo.

  Tribunal de Justiça do Estado do Pará PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2009.3.012385-3 COMARCA DE ORIGEM: Belém (Vara de Crimes Contra o Consumidor e de Imprensa) APELANTE: Alexksand Barbosa da Gama (Def. Público José Isaac Pacheco Fima) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar Ementa: Apelação Penal Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 Crime contra as ...

Palavras-chave: Apelação Penal