Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Sentença de pronúncia. Irresignação defensiva.

Pleito de absolvição sumária mediante reconhecimento da tese de legítima defesa. Inadmissibilidade. Provas que não apontam com precisão a excludente de ilicitude da legítima defesa. Afastamento da qualificadora imputada.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 93632/2007 - CLASSE CNJ - 426 - COMARCA DE ÁGUA BOA RECORRENTE: LÁZARO CORREA SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 93632/2007 Data de Julgamento: 06-7-2009 EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MEDIANTE RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - ...

Palavras-chave: homicídio