Receptação dolosa. Desclassificação pelo juízo a quo para a figura culposa. Irresignação da defesa.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 16278/2009 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS VARELA DE SOUTO Número do Protocolo: 16278/2009 Data de Julgamento: 18-5-2009 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO PARA A FIGURA CULPOSA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ...

Palavras-chave: recptação