HC. Execução penal. Coação ilegal. Excesso de prazo.

Resta hialina a ausência do interesse de agir do impetrante, notadamente diante da ausência do elemento essencial à condição da ação, qual seja, a adequação do provimento pleiteado.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT   SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL   HABEAS CORPUS Nº 74973/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA CAPITAL   IMPETRANTE: DR. RONALDO GONDIM DOS SANTOS   PACIENTE: AMÂNCIO RAMOS DOS REIS   Número do Protocolo: 74973/2010   Data de Julgamento: 18-8-2010   EMENTA   HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SITUAÇÃO QUE DESAFIA A CORREIÇÃO PARCIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ...

Palavras-chave: execução penal habeas corpus coação prazo