Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Progressão. Condenação anterior por delito patrimonial. Sentença transitada em julgado.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 48637/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CÁCERES IMPETRANTE: DRA. KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS PACIENTE: CLEIDE ROSA MEDEIROS Número do Protocolo: 48637/2009 Data de Julgamento: 09-6-2009 EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO PATRIMONIAL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO GERADOR DA REINCIDÊNCIA ...

Palavras-chave: tráfico de drogas