Habeas corpus preventivo. Lei nº 11.705/2008. Alegação de constrangimento ilegal na imposição de assoprar bafômetro. Ilegalidade não configurada.

O remédio jurídico escolhido é inadequado à providência que o agente pretende obter, uma vez que não pode ser utilizado para discutir lei em tese, tampouco para impedir a aplicação de sanções administrativas.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS Nº 80716/2008 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA CAPITAL IMPET.-PACIENTE: RODOLFO CÉSAR VASCONCELLOS MOREIRA Número do Protocolo: 80716/2008 Data de Julgamento: 06-11-2008 EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI Nº 11.705/2008 - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA IMPOSIÇÃO DE ASSOPRAR BAFÔMETRO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - ...

Palavras-chave: Habeas corpus preventivo