Habeas corpus. Lei nº 10.826/2003. Estatuto do desarmamento.

Porte ilegal de ara de fogo e de munições de uso restrito.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 142870/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE IMPETRANTE: DR. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: VANDERLEI DE SOUZA Número do Protocolo: 142870/2009 Data de Julgamento: 20-01-2010 EMENTA HABEAS CORPUS - LEI Nº 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDEFERIMENTO ...

Palavras-chave: