Habeas corpus. Homicídio. Paciente preso em comarca diversa da que decretou a prisão preventiva.

Alegação de nulidade da prisão por falta de expedição de carta precatória informativa do motivo da segregação cautelar. I

EMENTA   HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PACIENTE PRESO EM COMARCA DIVERSA DA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INFORMATIVA DO MOTIVO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - PACIENTE QUE, AO APRESENTAR DEFESA, DEMONSTRA CONHECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENCONTRA PRESO - ALEGAÇÃO DE NÃO SER O ACUSADO FUGITIVO E TER O MAGISTRADO BASEADO O DECRETO CAUTELAR EM MERA PRESUNÇÃO - ...

Palavras-chave: Habeas corpus Homicídio comarca diversa prisão preventiva