Habeas corpus. Execução penal. Coação ilegal. Excesso de prazo para pronunciamento jurisdicional.

Situação que desafia a correição penal. Extinção em julgamento de mérito.

EMENTA   HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SITUAÇÃO QUE DESAFIA A CORREIÇÃO PARCIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.   1. A demora combatida é passível de ser atacada via correição parcial, instrumento processual de natureza subsidiária, previsto no art. 36 do Código de organização judiciária do Estado de Mato Grosso (COJE-MT), destinado a fazer sanar ?paralisação injustificada dos ...

Palavras-chave: Habeas corpus Execução penal Coação ilegal Excesso de prazo pronunciamento jurisdicional