HC. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Prisão preventiva.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - N. 2007.030420-8/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Impetrante: Juliana Morais Arthur. Paciente: André da Rosa Nascimento. Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande. EMENTA - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003 - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ...

Palavras-chave: porte ilegal