Habeas corpus. Falsificação de selo ou sinal público. Remessa dos autos ao superior Tribunal de Justiça.

Habeas corpus - Falsificação de selo ou sinal público - Artigo 296 - parágrafo 1º.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - Nº 2007.010506-4/0000-00 - Três Lagoas. Relator: Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Impetrante - Adolfo Stranghetti Alves Nogueira Lima Júnior. Paciente - Adolfo Stranghetti Alves Nogueira Lima Júnior. Advogado: Márcio César de Almeida Dutra. Advogado: Hamilton João Souza. Impetrado - Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas. HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE SELO OU ...

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