Fonte: Jornal Jurid
Postado em 20 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 441 vezes
Decreto nº 6.086, de 19/04/07
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 146, de 6 de fevereiro de 2004, o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os ...