Conflito negativo de competência. Servidor público. Regime da CLT posteriormente transmudado para o regime estatutário. Inconstitucionalidade declarada dessa transmudação.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO Nº. 01073-2006-009-15-00-8 RO RO - RECURSO ORDINÁRIO RECTE.:DORIVAL NOGUEIRA RECDO.:MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ORIGEM: 1ª. VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Publicado em 31/10/2007 EMENTA: Conflito negativo de competência - servidor público - regime da CLT posteriormente transmudado para o regime estatutário - inconstitucionalidade declarada dessa transmudação - manutenção do liame empregatício da contratação - competência material desta Especializada (CF, ...

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