Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 12 de Janeiro de 2006 - 03:00 - Lida 433 vezes
Concussão. Autoria prova segura. Art. 29 do CPM. Pena-base.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Apelação Criminal - Reclusão nº 2004.014.124-3/0000-00 - Campo Grande - Primeira Turma Criminal Relator: Exmo. Sr. Des. Nildo de Carvalho. Apelante: Ruberval Faustino. Advogada: Fátima Suzue Gonçalves Matsushita. Apelado: Ministério Público Estadual. Prom. Just - Silvio Amaral Nogueira de Lima. Outro - Ivar Pache. Outro - Joceni Pereira. APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO - AUTORIA PROVA SEGURA - ARTIGO 29 DO CPM - PENA-BASE - PROPORCIONAL ÀS ...