Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegada inexistência de provas da mercancia.

Conjunto probatório firme a demonstrar a comercialização da droga. Pretendida redução da pena base. Ausência de fundamentação. Pedido de modificação do regime prisional.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE  DROGAS ? PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI  N. 11.343/06 ? ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ? CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A  COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA ? PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ? PEDIDO DE  MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ? REGIME ABERTO FIXADO ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? PEDIDO  DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, PELA INCIDÊNCIA DA  MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ...

Palavras-chave: Tráfico Drogas Reclusão Regime Fechado Crime Condenação