Violência doméstica. Constitucionalidade das medidas protetivas. Tratamento desigual necessário. Isonomia.

Autoria e materialidade provadas - Condenação mantida - Apelo não provido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0177.07.007034-3/001(1) Relator: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Relator do Acórdão: EDIWAL JOSÉ DE MORAIS Data do Julgamento: 11/02/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - TRATAMENTO DESIGUAL NECESSÁRIO - ISONOMIA - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. As medidas protetivas dispostas na Lei nº. 11.340 de 2006 buscam equilibrar ...

Palavras-chave: violência